Diretos do inquilino no aluguel residencial

Direitos do inquilino no aluguel residencial

Nesse artigo, vamos conhecer alguns direitos do inquilino no aluguel residencial, desde a entrada no imóvel até a sua saída. É muito importante que tanto inquilino quanto proprietário tenham conhecimento desses direitos. Afinal, quando o inquilino conhece os seus direitos, fica mais fácil perceber se o contrato de aluguel está respeitando esses direitos. Bem como, o proprietário tem condições de respeitar os direitos do inquilino e evitar problemas judiciais.

 

1 – Receber o imóvel em boas condições de uso

O proprietário deve entregar o imóvel em boas condições. Mas o que seriam essas boas condições? Esse artigo da Jusbrasil, chamado “Inquilino: o que ninguém te diz sobre seus direitos!”, traz um norte sobre o que é considerado boas condições:

  • Sem vazamentos ou infiltrações;
  • Com encanamentos em bom estado, sem vazamentos;
  • Estrutura elétrica adequada e que não ofereça riscos;
  • Vidros e janelas sem riscos e que possam ser abertas e fechadas;
  • Boas condições dos armários, pisos, itens de decoração, pias, louças e vasos sanitários;
  • Pintura sem: descascar, mofo ou rachaduras;
  • Revestimentos sem rachaduras, azulejos faltando ou com ausência de rejunte entre eles;

Nesse caso, é muito importante observar as cláusulas do contrato de aluguel. No geral, o proprietário é responsável por promover esses reparos antes que o inquilino se mude para o imóvel. No entanto, o contrato de aluguel pode mudar essa obrigação. Por isso, fique atento.

 

2 – Direito de acompanhar a vistoria

O inquilino pode acompanhar a vistoria do imóvel, fotografando ou filmando. Esses materiais podem ser anexados ao contrato de aluguel, para comparação no momento da devolução do imóvel. Além disso, o inquilino tem o direito de solicitar uma descrição minuciosa do estado do imóvel. Essa descrição é entregue quando o inquilino faz a entrada no imóvel e deve constar claramente os defeitos existentes.

 

3 – Direito a ter o valor da despesa extraordinária reembolsada

A despesa extraordinária de condomínio, de acordo com a lei do inquilinato, é uma responsabilidade do proprietário realizar o pagamento. Portanto, o inquilino tem direito ao reembolso mensal desse valor, mediante comprovante de condomínio.

E o que são despesas extraordinárias?

Segundo a lei do inquilinato 8245/91, na seção IV, artigo 22, inciso X, parágrafo único:

“Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício (…)”

Ou seja, na continuação do parágrafo único da lei do inquilinato, despesas extraordinárias são:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

 

Direito de pedir um recibo detalhado do aluguel4 – Direito de pedir recibo com os detalhes do que foi pago

Caso o valor de pagamento do aluguel inclua outras taxas como condomínio, água, gás, entre outros, o inquilino pode pedir um recibo com os detalhes dos valores pagos.

 

5 – Direito de preferência na compra do imóvel

Na situação em que o proprietário decide vender o imóvel onde o inquilino está morando, esse inquilino tem a preferência de compra. Ou seja, o proprietário deve comunicar o inquilino do interesse em vender. Essa comunicação deve ser realizada através de uma notificação judicial, extrajudicial ou por algum meio que garanta que o inquilino recebeu as informações.

Nesse comunicado, o inquilino deve encontrar informações sobre as condições do negócio como o preço, a forma de pagamento, a existência de algum ônus real. Ônus real seriam informações sobre usufruto, hipoteca, penhor e outras situações que possam existir relacionado ao imóvel. É importante informar também o local e horário em que essa documentação mais detalhada possa ser examinada.

Caso o inquilino não tenha interesse em adquirir o imóvel, o proprietário pode então buscar outros compradores. E ainda, o inquilino tem o prazo de 30 dias depois de receber o comunicado para dar uma resposta.

 

6 – Direito de não pagar multa de rescisão caso:

  • seja transferido de local pela empresa onde trabalha:

Quando a transferência não for por solicitação do inquilino, mas por imposição da empresa, é possível não pagar a multa ao encerrar o contrato de aluguel. Para isso, é necessário apresentar um documento comprovando a situação e sempre avisar com 30 dias de antecedência sobre a saída do imóvel.

  • o proprietário descumpra o contrato de aluguel:

Se a saída do imóvel for motivada pelo descumprimento de alguma cláusula do contrato de aluguel pelo proprietário, é possível não pagar a multa. Isso porque o inquilino não tem outra opção que não seja encerrar o contrato. Por isso, lembramos que ler atentamente o contrato de aluguel e estar ciente dos próprios direitos e deveres é muito importante.

 

Veja nosso artigo sobre: Rescisão de contrato de aluguel residencial pelo locatário

 

Direito de pedir um recibo de quitação do aluguel
Foto de Ekaterina Bolovtsova no Pexels

7 – Direito aos recibos de quitação dos aluguéis e outros encargos pagos

Saiu do imóvel? O inquilino pode e deve solicitar um recibo informando que todos os valores devidos foram pagos e que não há nada pendente. Isso evita que haja cobranças indevidas após a saída do imóvel.

 

Há ainda outros direitos do inquilino no aluguel residencial, que podem ser abordados e é sempre importante procurar conhecer esses direitos. Muitas vezes, por não ter esse conhecimento, o inquilino assina contratos que o fazem abrir mão de alguns direitos. Então, procure ler atentamente os contratos de aluguel, se tiver dúvida, busque um advogado para ajudar e orientar da melhor forma.

 

 

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