Direitos do inquilino quando o dono pede o imóvel

Direitos do inquilino quando o proprietário pede o imóvel

Existem situações em que o dono pode pedir o encerramento do contrato de aluguel. Dependendo do prazo do contrato, esse direito pode se aplicar ou não. Seja como for, às vezes essa situação pode causar muitas dúvidas. Assim, veja quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pede o imóvel.

Porém, antes de mais nada, você pode conferir todos os motivos que levam o dono a encerrar o contrato de aluguel e o que a lei do inquilinato define clicando aqui. 

 

Regra dos prazos de contrato

Por via de regra, na Lei do Inquilinato, o dono só pode pedir a moradia após o final do contrato de aluguel. Isso considerando que ele seja de prazo determinado.

Geralmente, os contratos de aluguel, são de prazo determinado. Ou seja, o tempo de duração do aluguel é o que está escrito no contrato. Assim sendo, se o inquilino está morando no imóvel dentro desse período, o contrato é de prazo determinado.

Já, se o inquilino fica até o final do prazo e continua, esse contrato torna-se por prazo indeterminado. Isso porque agora, se o dono não pediu o imóvel, o contrato se renova automaticamente. Assim, o mesmo contrato passou a ser de prazo indeterminado.

 

Quando o dono pode pedir o imóvel

Além disso, é importante relembrar algumas regras para que o dono possa pedir o imóvel, independente do prazo do aluguel:

  • Por inadimplência, ou seja, se o inquilino não está pagando o aluguel. Aqui cabe também o não pagamento de algum outro encargo (condomínio, energia elétrica, IPTU), caso assim tenha sido definido em contrato.
  • Quebra de contrato pelo inquilino. Para além do não pagamento, isso também se aplica se o inquilino não seguir as regras do contrato. Um exemplo disso é quando o contrato não permite sublocação e o inquilino resolve alugar um quarto do imóvel para outra pessoa. Esse exemplo é bem comum.
  • Se o inquilino não está usando o imóvel com fins residenciais.

Independente disso, o proprietário pode entrar em acordo com o inquilino. Se ambos concordarem, a saída do imóvel poderá ocorrer antes de terminar o prazo do contrato. Logo, se você é inquilino e o dono do seu imóvel está precisando encerrar o contrato, veja o que você pode fazer!

 

Aviso prévio

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum método de garantia, o prazo poderá reduzir para apenas 15 dias. Além disso, caso o inquilino e o proprietário entrem em concordância, poderão estender esse prazo.

 

Apresentar defesa

Caso o aluguel já tenha sido pago e ainda assim surgiu o despejo, o inquilino pode reunir as provas e apresentar em até 15 dias depois do aviso. Isso também vale para situações em que o dono alega que houve quebra de contrato. E para essas situações, sempre busque um advogado da área imobiliária para melhor orientação.

 

Emendar a mora ou reverter a ação

Caso o inquilino esteja com aluguéis em atraso, geralmente ele tem até 15 dias para resolver a situação. A partir do aviso de despejo, o inquilino pode decidir pagar o que é devido, com juros, multa, honorários de advogado e outros. Isso vai permitir ao inquilino permanecer no imóvel e procurar manter tudo em dia. Veja mais sobre esse assunto nesse artigo aqui. Ou leia o artigo 62, II, da Lei do inquilinato nº 8245, de 1991.

 

Adiamento do despejo em caso de falecimento

Aplica-se caso ocorra o falecimento do companheiro(a), pais, filhos ou irmão de qualquer pessoa que more no imóvel. Nessa situação, o despejo não poderá ocorrer até 30 dias após a data do falecimento.

Art.65 da Lei do Inquilinato

2º O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

 

 

Devolução da caução é um direito do inquilino quando o dono pede o imóvelReembolso por melhorias

No mundo imobiliário, existem três tipos de melhorias ou benfeitorias. Apesar disso, apenas duas delas podem receber reembolso do proprietário, caso o contrato não impeça o reembolso.

  • Reparos necessários

Os reparos necessários são todos aqueles que mantém a condição de uso do imóvel. Ou seja, os considerados urgentes ou de extrema necessidade. Por exemplo: reparos estruturais, elétricos, hidráulicos etc. Por isso, esse tipo de reparo não precisa de aprovação do dono, pois ameaça a moradia.

  • Reparos úteis

Os reparos úteis são aqueles que permitem um melhor uso do imóvel. Assim, esse tipo de reparo precisa da autorização do dono. São exemplos: fechar uma sacada, construir uma garagem ou instalar grades nas janelas.

Dessa forma, o dono poderá reembolsar apenas os reparos necessários e os reparos úteis autorizados. Assim, quando ele pede o imóvel, é possível pagar esses valores ao inquilino. Ou ainda, pode abater dos débitos existentes do inquilino. Porém, as normas definidas no contrato de aluguel devem ser verificadas. Até porque, o contrato pode já determinar se haverá reembolso ou não.

 

Devolver o valor da caução

Dependendo da situação, o dono deve devolver o valor da caução totalmente ou parcialmente. Assim, a devolução parcial pode ocorrer quando o morador fica com alguma dívida. Um exemplo é quando se inclui o valor da vistoria de saída. Portanto, essa dívida poderá descontar da caução e o restante devolvido ao morador. Já a devolução total acontece quando não há nenhuma pendência. Assim sendo, o inquilino recebe o valor completo da caução.

Reembolso de benfeitorias é um direito do inquilino

Se o proprietário não usar o imóvel como informou

Quando o dono pede o imóvel antes do prazo, é obrigatório declarar para o que ele usará. Dessa maneira, ele não poderá usar o imóvel de forma diferente da que ele informou. Caso isso aconteça, o morador poderá entrar com pedido de indenização. Isso se chama indenização por despejo com motivo inadequado.

Visto estes pontos, fica claro que o inquilino tem direitos quando o proprietário pede o imóvel. Apesar disso, a Mellro entende que cada caso é um caso. Por isso, aconselhamos consultar um advogado especialista em assuntos imobiliários para avaliação da situação e melhores orientações.

 

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